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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2013

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
vu005661
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Juiz
O Estado intervirá em seus Municípios para
  1. Aassegurar a observância da Constituição Estadual, nos termos da ação dirigida e acolhida pelo Tribunal de Justiça, passível de revisão por meio de Recurso Extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal.
  2. Bassegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, mediante representação provida pelo Tribunal de Justiça com essa finalidade.
  3. Cpôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
  4. Dreorganizar as finanças municipais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, mediante representação provida pelo Tribunal de Justiça com essa finalidade.

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