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Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios — VUNESP 2013

Direito ConstitucionalOrganização do Estado - Distrito Federal e Territórios
Código
vu005663
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Juiz
Com relação ao Distrito Federal, a Constituição Federal
  1. Aveda a divisão do Distrito Federal em Municípios.
  2. Batribui ao Distrito Federal poder de organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal.
  3. Cautoriza a divisão do Distrito Federal em Municípios, desde que consultada a população mediante plebiscito.
  4. Datribui ao Distrito Federal as mesmas competências legislativas reservadas à União.
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GabaritoA — veda a divisão do Distrito Federal em Municípios.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

A

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