Questão de Direito Processual Penal — Recurso em sentido estrito — VUNESP 2013
Direito Processual PenalRecurso em sentido estrito
- Código
- vu005670
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Da decisão judicial que determina o arquivamento de autos de inquérito policial, a pedido do Ministério Público,
- Acabe carta testemunhável.
- Bcabe recurso de apelação.
- Ccabe recurso em sentido estrito.
- Dnão cabe recurso.