Questão de Direito Processual Penal — Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies — VUNESP 2013
Direito Processual PenalAção penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
- Código
- vu005675
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
A ação penal somente pode ser proposta contra quem se imputa a prática da infração penal. Outra pessoa, ainda que tenha obrigações de caráter civil decorrentes do delito, não pode ser incluída na ação, isto em função do princípio da
- Aobrigatoriedade.
- Bindisponibilidade.
- Cintranscendência.
- Doficialidade.