Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — VUNESP 2013
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- vu005701
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Acerca dos planos e seguros privados de assistência à saúde, considerada a Lei n.º 9.656/98 e a jurisprudência do STJ, é correto dizer que
- Aas doenças e lesões preexistentes devem ser cobertas após prazo de carência de 24 meses, a menos que depois desse prazo a operadora faça prova do conhecimento prévio do consumidor.
- Bé lícito ser excluída a cobertura de tratamentos estéticos, inseminação artificial e de doenças sexualmente transmissíveis.
- Cé considerada abusiva a cláusula que limita internação hospitalar do segurado a período superior a 90 dias, admitida a limitação acima desse período.
- Dé vedado estabelecer carência superior a 24 horas para a cobertura de tratamento de casos de urgência e emergência.