Questão de Direito Constitucional — Direito à Liberdade — VUNESP 2013
Direito ConstitucionalDireito à Liberdade
- Código
- vu006274
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- FUNDAÇÃO CASA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- Aninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou ordem da autoridade administrativa.
- Bsão gratuitos a todos os brasileiros, na forma da lei, os registros civis.
- Cé assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
- Dé livre a manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato.
- Enão haverá em hipótese alguma prisão civil por dívida.