Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2013
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- vu006408
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UNESP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Conforme o que dispõe a Constituição Federal, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados;
- Aexercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
- Bnão têm competência legislativa plena.
- Cexercerão competência legislativa limitada, para atender a suas peculiaridades regionais.
- Dnão poderão editar normas gerais
- Edeverão abster-se de legislar