Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Sorocaba (São Paulo) — VUNESP 2014
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Sorocaba (São Paulo)
- Código
- vu006520
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara Municipal de Sorocaba
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Mestre de Cerimônias
A Lei Orgânica Municipal de Sorocaba prevê, em relação ao processo legislativo, que:
- Aa iniciativa das leis ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na própria Lei Orgânica.
- Bos projetos de lei que versem sobre regime jurídico dos servidores, orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual são de iniciativa das comissões da Câmara.
- Ca iniciativa popular das leis será exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 10% dos eleitores inscritos no Município.
- Do Prefeito Municipal poderá editar em casos de relevância, urgência e calamidade pública, medida provisória com força de lei, para abertura de crédito extraordinário.
- Etodo e qualquer projeto de iniciativa do Prefeito, versando sobre matéria tributária, será objeto de deliberação se for enviado até 5 de dezembro do respectivo ano.