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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Sorocaba (São Paulo) — VUNESP 2014

Legislação MunicipalLegislação do Município de Sorocaba (São Paulo)
Código
vu006521
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara Municipal de Sorocaba
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Mestre de Cerimônias
No Título IV – Administração Municipal, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba –, está previsto que:
  1. Aos concursos públicos para cargos, empregos ou funções da Administração Municipal, deverão ter período de inscrições abertas por, no mínimo, 30 (trinta) dias.
  2. Bos órgãos da Administração Direta e Indireta são obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA
  3. Co Município assegurará a seus servidores serviços médico-odontológicos não extensíveis a dependentes, aposentados e pensionistas
  4. Das permissionárias de serviços públicos não respondem pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros.
  5. Ea escolha de órgão de imprensa particular para a divulgação dos atos municipais não será feita necessariamente por licitação.
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GabaritoB — os órgãos da Administração Direta e Indireta são obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA

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