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Questão de Legislação Municipal — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos (São Paulo) — VUNESP 2014

Legislação MunicipalEstatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos (São Paulo)
Código
vu006645
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Advogado
Em relação às responsabilidades e penalidades previstas na Lei Complementar n.º 56/1992, pode-se afirmar como correto que
  1. Aas sanções civis e administrativas não poderão acumular-se, sendo dependentes entre si.
  2. Ba responsabilidade civil administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
  3. Ca responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
  4. DO servidor que se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente será punido com a pena de advertência.
  5. EVerificada em processo disciplinar acumulação proibida, mesmo que essa seja de boa fé, o servidor será demitido.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — a responsabilidade civil administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

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