Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — VUNESP 2014
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- vu006663
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Advogado
De acordo com o art. 8.º do CP, a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas, desde que as penas digam respeito
- Aao mesmo crime.
- Ba crimes da mesma espécie.
- Ca condenações não transitadas em julgado.
- Da crimes que não sejam classificados como atentatórios à dignidade da pessoa humana.
- Ea crimes que não estejam inseridos no rol daqueles que, por convenção ou tratado internacional, o Brasil tenha se obrigado a combater.