Questão de Direito Processual do Trabalho — Dissídio individual — VUNESP 2014
Direito Processual do TrabalhoDissídio individual
- Código
- vu006666
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Advogado
A demanda trabalhista, em face da Fazenda Pública, cujo valor não excede 40 salários-mínimos,
- Anão está sujeita ao procedimento sumaríssimo.
- Bestá sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, na hipótese de condenação da reclamada.
- Cinviabiliza a oitiva de três testemunhas pelo reclamante.
- Dpode ter o relatório da sentença dispensado pelo ma- gistrado.
- Enão está sujeita a recurso ordinário.