Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — VUNESP 2014
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- vu006676
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Advogado
De acordo com o Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, que disponha, dentre outras hipóteses previstas na Constituição Federal, sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, é matéria que cabe
- Aà lei complementar.
- Bà lei ordinária.
- Caos decretos regulamentadores.
- Dà resolução do Senado Federal.
- Eàs instruções normativas da Receita Federal.