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Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — VUNESP 2014

Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
Código
vu006677
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Advogado
Segundo a lei que disciplina o mandado de segurança, é correto afirmar que:
  1. Ao mandado de segurança poderá ser concedido quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
  2. Bo mandado de segurança poderá ser concedido quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
  3. Cda sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.
  4. Da sentença ou o acórdão que denegar o mandado de segurança, sem discutir o mérito, impedirá que o requerente, ainda que por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
  5. Edas decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais, quando a ordem for denegada, cabe recurso especial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

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