Questão de Direito Tributário — Medida Cautelar Fiscal — VUNESP 2014
Direito TributárioMedida Cautelar Fiscal
- Código
- vu006678
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Advogado
Acerca da medida cautelar fiscal, é correto afirmar que
- Ao juiz a concederá liminarmente, mediante justificação prévia por parte da Fazenda Pública.
- Bsua decretação produzirá, de imediato, a indisponibilidade de todos os bens do requerido, independentemente do valor da obrigação.
- Cnão caberá recurso do despacho que a conceder liminarmente.
- Dse, por qualquer dos motivos previstos na lei que rege o procedimento, cessar a eficácia da medida, é permitido à Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento.
- Ese a execução judicial estiver em Tribunal, a medida será requerida ao relator do recurso.