Questão de Direito do Consumidor — Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos — VUNESP 2014
Direito do ConsumidorQualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
- Código
- vu006688
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Advogado
Sobre a responsabilidade por danos causados aos consumi- dores em razão da prestação de serviços defeituosos prevista no artigo 14 da Lei n.º 8.078/90, afirma-se que
- Aas eximentes do caso fortuito e da força maior atuam como excludentes de responsabilidade do prestador de serviços.
- Bessa responsabilidade não se estende a órgãos públicos, no caso, aos entes administrativos centralizados ou descentralizados.
- Cos profissionais liberais serão responsabilizados por danos independentemente da verificação da ocorrência de culpa.
- Da responsabilidade do fornecedor de serviços depende da extensão da culpa.
- Ea responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de dois pressupostos, a saber: defeito do serviço e evento danoso.