Questão de Direito do Consumidor — Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC — VUNESP 2014
Direito do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
- Código
- vu006690
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Advogado
Entre os direitos básicos dos consumidores (artigo 6.º), está a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. O termo hipossuficiência significa a
- Avulnerabilidade técnica processual.
- Bverossimilhança das alegações do consumidor diante de um dado conflito nascido de relações de consumo.
- Cimpossibilidade de acesso ao judiciário.
- Dinferioridade socioeconômica do consumidor em face do fornecedor.
- Eobrigatoriedade do juiz da causa inverter o ônus da prova.