Questão de Direito Civil — Parte Geral — VUNESP 2014
Direito CivilParte Geral
- Código
- vu006697
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Advogado
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e o Código Civil de 2002.
- AInexistindo disposição em sentido contrário, a vacatio legis é a mesma no território nacional e no estrangeiro.
- BAdmite-se a repristinação no direito brasileiro, desde que haja expressa disposição restaurando a lei revogada.
- CA redução de prazos prescricionais pelo Código Civil de 2002 não interfere nos prazos iniciados durante a vigência do Código Civil de 1916, independentemente do tempo transcorrido até a data em que a lei nova entrou em vigor.
- DEm cumprimento à segurança jurídica, não se admite, no direito brasileiro, lei com vigência temporária.
- ENo direito brasileiro, a revogação de lei depende de expressa declaração neste sentido, inadmitindo-se revogação tácita.