Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — VUNESP 2014
Direito ConstitucionalDireitos Políticos
- Código
- vu006705
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Advogado
Prefeito reeleito para um mesmo município, sendo inelegível para um terceiro mandato, transfere seu domicílio eleitoral para Município diverso, buscando afastar a inelegibilidade. Pode-se, com fundamento na interpretação constitucional, afirmar que
- Aa inelegibilidade encontra-se afastada, vez que a vedação constitucional não alcança município diverso.
- Ba inelegibilidade encontra-se afastada, desde que respeitado o prazo de desincompatibilização.
- Ca inelegibilidade está configurada, não se admitindo terceiro mandato, mesmo na hipótese de município distinto.
- Dé possível a referida situação na medida em que o texto constitucional prevê expressamente a figura do Prefeito Itinerante.
- Ea inelegibilidade será afastada, desde que expressamente previsto na Lei Orgânica do Munícipio, com fundamento no princípio da autonomia municipal.