Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2014
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- vu006707
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Advogado
Ao tratar da organização do Estado e da formação dos municípios, o texto constitucional prevê que
- Aa criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do perío do determinado por lei complementar federal.
- Ba criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, entretanto, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a necessidade de lei complementar federal ofende à forma federativa do Estado brasileiro.
- Ca criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei complementar federal.
- Da criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei complementar federal, entretanto, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a necessidade de lei complementar federal ofende à forma federativa do Estado brasileiro.
- Ea criação de Municípios far-se-á por lei complementar federal e a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual.