Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar — VUNESP 2014

Direito ConstitucionalFase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar
Código
vu006710
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Advogado
Nos Municípios, cabe à Lei Orgânica disciplinar a iniciativa popular, segundo os parâmetros estabelecidos pela Constituição, que estabelece
  1. Aa iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, por meio de manifestação de, pelo menos, 1% (um por cento) do eleitorado.
  2. Ba iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, por meio de manifestação de, pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado.
  3. Ca iniciativa popular de projetos de lei de interesse nacional com reflexo e competência do Município, por meio de manifestação de, pelo menos, 1% (um por cento) do eleitorado.
  4. Da iniciativa popular e as audiências públicas, apenas para matéria tributária, por meio de manifestação de, pelo menos, 1% (um por cento) do eleitorado.
  5. Ea iniciativa popular apenas para matéria tributária, por meio de manifestação de, pelo menos, três décimos dos eleitores.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, por meio de manifestação de, pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado.

Link permanente: /questoes/vu006710