Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo) — VUNESP 2014
Legislação MunicipalLegislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)
- Código
- vu006748
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Analista de Sistemas
A Lei Orgânica Municipal de São José dos Campos dispõe que o voto será sempre público nas deliberações da Câmara, exceto em determinados casos, como
- Ana deliberação sobre assuntos internos.
- Bno julgamento dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito.
- Cno julgamento anual das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara.
- Dna instauração de processos administrativos disciplinares.
- Ena eleição de membros de comissões permanentes.