Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de São José dos Campos (São Paulo) — VUNESP 2014
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de São José dos Campos (São Paulo)
- Código
- vu006749
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Analista de Sistemas
Segundo o disposto na Lei Orgânica Municipal de São José dos Campos, a realização de audiência pública é obrigatória no processo de elaboração de projetos de lei
- Aque versem sobre o meio ambiente.
- Bque versem sobre serviços públicos.
- Cque instituam ou majorem tributos municipais.
- Ddas Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e do Plano Plurianual.
- Ede interesse de associações ou entidades não governamentais.