Questão de Direito do Consumidor — Prescrição e decadência — VUNESP 2014
Direito do ConsumidorPrescrição e decadência
- Código
- vu006816
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DESENVOLVE-SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- DESENVOLVESP - Advogado
A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, previstas no Código de Defesa do Consumidor,
- Asão direitos que só poderão ser exercidos em juízo, decaindo dois anos após a lesão.
- Bsão direitos básicos do consumidor.
- Cimplicam em permanente estudo do mercado de trabalho.
- Dsão matérias que podem ser arbitradas pelo fornecedor ao consumidor pessoa física.
- Eprescrevem em cinco anos, contados da data de ocorrência da violação.