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Questão de Direito Tributário — Medida Cautelar Fiscal — VUNESP 2014

Direito TributárioMedida Cautelar Fiscal
Código
vu006840
Banca
VUNESP
Órgão
DESENVOLVE-SP
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
DESENVOLVESP - Advogado
. Assinale a alternativa correta no que respeita ao procedimento da medida cautelar fiscal.
  1. ASe a execução judicial estiver em Tribunal, a medida cautelar fiscal será requerida ao juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
  2. BDa sentença que decretar a medida cautelar cabe agravo de instrumento.
  3. CO indeferimento da medida cautelar fiscal obsta a que a Fazenda Pública intente a execução judicial da Dívida Ativa, se o juiz, no procedimento cautelar fiscal, acolher alegação de remissão.
  4. DSe, por qualquer motivo, cessar a eficácia da medida cautelar fiscal, será permitido à Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento.
  5. EO requerido será citado para, no prazo de 5 dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.
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GabaritoC — O indeferimento da medida cautelar fiscal obsta a que a Fazenda Pública intente a execução judicial da Dívida Ativa, se o juiz, no procedimento cautelar fiscal, acolher alegação de remissão.

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