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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — VUNESP 2014

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
vu006860
Banca
VUNESP
Órgão
DESENVOLVE-SP
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
DESENVOLVESP - Advogado
A respeito do Processo Legislativo, é correto afirmar que
  1. Aa Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.
  2. Bnão será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.
  3. Csão de iniciativa do Congresso Nacional as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
  4. Das medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
  5. Eas leis complementares serão aprovadas por maioria simples de cada uma das casas do Congresso Nacional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.

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