Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — VUNESP 2014
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- vu006874
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DESENVOLVE-SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- DESENVOLVESP - Advogado
A ação popular é um instrumento que concede ao cidadão o direito de buscar o Poder Judiciário, na tentativa de invalidar atos administrativos praticados por pessoas jurídicas de Direito Público, tanto da Administração Direta quanto da Administração Indireta. A respeito de seu objeto, é correto afirmar que são
- Aanuláveis os atos lesivos praticados pela União quando tais atos não estiverem incluídos em suas atribuições.
- Bnulos os atos que concedem licença de exportação que não resultar em privilégio para o exportador.
- Cnulos os atos de operação de redesconto quando, sob qualquer aspecto, inclusive o limite de valor, desobedecerem às normas legais, regulamentares ou constantes na regra geral.
- Danuláveis os atos de admissão ao serviço público remunerado, com desobediência quanto às condições de habilitação legal.
- Enulos os atos praticados com falta de desvio de finalidade.