Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — VUNESP 2014
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- vu006875
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DESENVOLVE-SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- DESENVOLVESP - Advogado
Segundo a lei das Ações Civis Públicas, as associações serão legitimadas ativas para propor demandas coletivas se preencherem concomitantemente alguns requisitos, dentre os quais:
- Aestiverem constituídas há pelo menos dois anos nos termos da lei civil.
- Bincluírem entre as suas finalidades institucionais a proteção à livre concorrência e a proteção ao patrimônio estético.
- Cestiverem constituídas há pelo menos um ano, mesmo que informalmente.
- Dincluírem em suas finalidades institucionais apenas a proteção ao meio ambiente e a proteção ao paisagismo.
- Eestiverem constituídas há pelo menos seis meses, nos termos da lei civil.