Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — VUNESP 2014
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- vu006978
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DESENVOLVE-SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- DESENVOLVESP - Analista - Grupo 8
Tendo em vista as previsões da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/11), as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas
- Apoderão ser classificadas como ultrassecretas, por 25 anos.
- Bnão poderão ser objeto de restrição de acesso.
- Cpoderão ser classificadas como secretas, por 15 anos.
- Dpoderão ser classificadas como reservadas, por 5 anos.
- Eserão consideradas sigilosas até a morte dos envolvidos.