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Questão de Legislação Estadual — Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) — VUNESP 2014

Legislação EstadualLei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
Código
vu006999
Banca
VUNESP
Órgão
DESENVOLVE-SP
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
DESENVOLVESP - Analista - Grupo de 1, 5 ,9 e 10
Sobre o direito de petição previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que
  1. Anão poderá ter como objeto abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público, que deverão ser deduzidos à Ouvidoria competente.
  2. Bé meio inidôneo para que os servidores públicos peçam reconsideração ou recorram de decisões.
  3. Cé assegurado somente a pessoas físicas, para representar por ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de direitos.
  4. Dem nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente.
  5. Eo servidor deverá exercê-lo sempre por escrito, visando requerer ou representar em face da autoridade que lhe é superior.
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GabaritoD — em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente.

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