Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — VUNESP 2014
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- vu007350
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EMPLASA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico - Direito
Acerca da Ordem Econômica e Financeira, conforme disci- plinada pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
- Aé vedada às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às suas subsidiárias a exploração de atividade econômica de produção ou comercialização de bens, sendo-lhes permitida, contudo, a de prestação de serviços quando necessária em razão de relevante interesse coletivo
- Bas empresas públicas e as sociedades de economiamista, quando explorarem atividade econômica, poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
- Ccomo agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor privado e indicativo para o setor público.
- Dé assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização dos órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
- Eincumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação na modalidade concorrência, a prestação de serviços públicos.