Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — VUNESP 2014
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- vu007404
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EMPLASA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico - Direito
Os princípios constitucionais orçamentários orientam como devem ser elaborados, aprovados e executados os orçamentos públicos. Assim, prevê a Constituição Federal que a lei orçamentária anual deverá compreender o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social. Esta previsão, constante do art. 165, § 5.º da Constituição, é denominada princípio constitucional.
- Ado equilíbrio orçamentário
- Bda pureza orçamentária.
- Cda legalidade orçamentária
- Dda não afetação de receita.
- Eda universalidade orçamentária.