Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — VUNESP 2014
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- vu007410
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EMPLASA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico - Direito
As medidas provisórias poderão ser editadas;
- Apara disciplinar matéria de direito processual civil, por Governador de Estado, que deverá remetê-las à análise do Congresso Nacional.
- Bse ocorrerem calamidades de grandes proporções na natureza, pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, para liberação de recursos financeiros
- Cna ocorrência de comoção grave de repercussão nacional, pelo Presidente da República e pelos Governadores de Estado.
- Dquando não votada a lei orçamentária anual até 31 de dezembro do ano anterior, pelo Presidente da República, a fim de regular os gastos da União.
- Eem caso de relevância e urgência, pelo Presidente da República, que deverá submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.