Questão de Direito Tributário — Disposição gerais sobre a dívida ativa — VUNESP 2014
Direito TributárioDisposição gerais sobre a dívida ativa
- Código
- vu007861
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- IPT-SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Acerca da Dívida Ativa tributária, determina o Código Tributário Nacional que a omissão de quaisquer dos requisitos por ele estabelecidos, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente. Referida nulidade, contudo, poderá ser sanada
- Aa qualquer tempo ou grau de jurisdição, mediante correção da certidão anulada.
- Baté decisão de segunda instância, mediante correção da certidão nula.
- Caté decisão de segundo grau, mediante substituição da certidão anulada.
- Daté decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula.
- Ea qualquer tempo ou grau de jurisdição, enquanto não houver decisão definitiva, mediante correção da certidão anulada.