Questão de Direito Tributário — Conversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação — VUNESP 2014
Direito TributárioConversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação
- Código
- vu007862
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- IPT-SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No caso de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador, o sujeito passivo, relativamente à importância de crédito tributário, poderá
- Apromover ação de consignação em pagamento, que só poderá versar sobre o crédito que se dispõe a pagar.
- Bimpetrar mandado de segurança, para discutir a origem do tributo.
- Cinterpor recurso administrativo.
- Dpropor ação declaratória negativa de débito fiscal.
- Epropor ação constitutiva negativa, objetivando a desconstituição do crédito.