Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Utilização e Extinção da propriedade — VUNESP 2014
Direito Empresarial (Comercial)Utilização e Extinção da propriedade
- Código
- vu007887
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- IPT-SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Uma marca notoriamente conhecida nos termos do artigo 6 bis da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial tem a seguinte característica:
- Aé uma exceção ao princípio da territorialidade e, portanto, goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.
- Bé uma exceção ao princípio da especialidade e, portanto, goza de proteção especial em todas as classes de produtos e serviços.
- Cnão pode ser cedida, salvo em conjunto com o fundo de comércio.
- Dexige uma declaração de concorrente atestando essa condição em requerimento destinado ao INPI.
- Eé uma exceção aos limites de dedutibilidade fiscal da Portaria 436/58 do Ministério da Fazenda.