Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — VUNESP 2014
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- vu007910
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- IPT-SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, que
- Aterão sua votação iniciada no Senado Federal.
- Bpoderão disciplinar matéria reservada à lei complementar.
- Cse não forem apreciadas em até trinta dias contados de sua publicação, entrarão em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional.
- Dpoderão ser reeditadas na mesma sessão legislativa, ainda que tenham sido rejeitadas ou que tenham perdido sua eficácia por decurso de prazo.
- Eperderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período.