Questão de Direito Constitucional — Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo — VUNESP 2014
Direito ConstitucionalDireitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
- Código
- vu007911
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- IPT-SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Esta previsão, constante do art. 5.º, inciso XXXIII da Constituição Federal,
- Anão é aplicável ao IPT, por este ser uma empresa pública estadual independente do erário estadual.
- Bé aplicável ao IPT, que deverá prestar as informações solicitadas nos termos da Lei Federal n.º 12.527/11, que regulamenta o dispositivo constitucional.
- Cnão é aplicável ao IPT, já que o IPT não constitui um órgão público dotado de informações de interesse público ou particular.
- Dé aplicável ao IPT, por este ser uma autarquia pública estadual vinculada a uma Secretaria de Estado.
- Enão é aplicável ao IPT, pois somente devem prestar informações os órgãos que prestam serviços públicos essenciais, que não é o caso do IPT.