Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — VUNESP 2014
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- vu007913
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- IPT-SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O registro de Desenho Industrial protege a forma externa ornamental de um objeto ou o conjunto de linhas e cores aplicado a um produto, desde que apresentem um resultado novo e original e que seja passível de produção industrial. Supondo que no âmbito do Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT fosse criado desenho industrial passível de registro, e que, apresentado ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual – INPI, o pedido fosse julgado extinto, de plano, sem qualquer manifestação outra do IPT. Inconformado com essa decisão, o IPT, para conseguir que o pedido possa tramitar, poderia
- Aajuizar ação popular em face do Presidente do INPI.
- Bajuizar ação civil pública de improbidade em face da autoridade do INPI responsável pelo ato, por violação do princípio da legalidade.
- Cimpetrar habeas data para obter acesso à motivação para o indeferimento do pedido de registro.
- Dimpetrar mandado de segurança em face do ato da autoridade que extinguiu de plano o processo administrativo.
- Eajuizar ação direta de inconstitucionalidade pela não observância do contraditório e da ampla defesa.