Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — VUNESP 2014
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- vu008039
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Promotoria
Em relação ao que dispõe a Lei n.º 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
- ASubordina-se ao regime da Lei de Acesso à Informação o Ministério Público.
- BAs empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão obrigadas a divulgar informações sobre suas atividades.
- CNo pedido de acesso à informação de interesse público, é obrigatório constarem os motivos determinantes da solicitação.
- DQuando se tratar de informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, não será concedido o acesso à informação.
- EO acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser negado por qualquer agente público.