Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — VUNESP 2014
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- vu008149
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Atendente de Necrotério Policial
As contravenções penais se diferenciam dos crimes, pois aquelas não
- Ageram antecedentes criminais ( LCP, art. 7.º).
- Bsão punidas na forma tentada ( LCP, art. 4.º).
- Csão processadas por ação penal de iniciativa pública ( LCP, art. 17).
- Dgeram reincidência ( LCP, art. 7.º).
- Eadmitem pena de prisão, apenas multa ( LCP, art. 9.º).