Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — VUNESP 2014
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- vu008216
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar de Necropsia
Narciso solicitou informações de interesse público a um órgão integrante da Secretaria da Segurança Pública. No entanto, Narciso foi informado de que os documentos que continham as informações solicitadas foram extraviados. Nesse caso, segundo o disposto na Lei n.º 12.527/2011, é correto afirmar que Narciso
- Adeverá recorrer administrativamente para a autoridade superior para obter as informações desejadas.
- Bdeverá ingressar com uma ação judicial para que o Poder Judiciário determine a reprodução ou restauração dos documentos que continham as informações.
- Cpoderá requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
- Dterá que aguardar por até trinta dias que os documentos solicitados sejam localizados pelo órgão público.
- Enada poderá fazer, uma vez que o órgão público não tem culpa se os documentos foram extraviados.