Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2014
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- vu008217
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar de Necropsia
Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, a apuração das infrações disciplinares será feita mediante
- Aprocesso judicial perante o juízo criminal de primeira instância.
- Binquérito policial administrativo, sob a presidência de Delegado de Polícia.
- Cinquérito civil público, presidido pelo Promotor de Justiça.
- Dação civil pública disciplinar, sob a presidência da comissão processante permanente da Polícia Civil.
- Esindicância ou processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.