Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.434 de 1997 - Remoção de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano para Fins de Transplante e Tratamento e Decreto nº 9.175 de 2017 — VUNESP 2014
Legislação FederalLei nº 9.434 de 1997 - Remoção de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano para Fins de Transplante e Tratamento e Decreto nº 9.175 de 2017
- Código
- vu008218
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar de Necropsia
A Lei n.º 9.434/97 dispõe que é permitido à pessoa juridicamente capaz dispor gratuitamente de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo, para fins terapêuticos ou para transplantes em cônjuge ou parentes consanguíneos até o quarto grau, inclusive, ou em qualquer outra pessoa, mediante autorização judicial, dispensada esta em relação à medula óssea. Uma vez formalizada a referida doação, esta
- Anão mais poderá ser revogada pelo doador ou seus representantes legais.
- Bpoderá ser revogada pelo doador ou pelos responsáveis legais a qualquer momento antes de sua concretização.
- Csomente poderá ser revogada por decisão judicial.
- Dsomente poderá ser revogada, pelo doador ou seus representantes legais, com prévia autorização do Ministério Público.
- Epoderá ser revogada a qualquer tempo, mas, antes, o doador ou seus representantes legais devem aguardar que a equipe médica consiga um novo doador.