Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — VUNESP 2014
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- vu008309
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.º 4.657/1942).
- AA lei nova revoga a lei antiga, quando com esta incompatível, ainda que não haja expressa declaração de revogação.
- BAs correções a texto de lei já em vigor não implicam em lei nova.
- CA repristinação é regra no direito brasileiro, admitindo-se disposição legal que afaste sua incidência.
- DEntende-se por ato jurídico perfeito a decisão judicial da qual não caiba mais recurso.
- EO Brasil não adota, em regra, o instituto da vacatio legis, salvo no estrangeiro, quando admitida a obrigatoriedade da lei brasileira.