Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — VUNESP 2014
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- vu008364
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei n.o 12.527/2011), é correto afirmar que
- Anos municípios em que não se exige a veiculação pela internet, as informações referentes à execução orçamentária e financeira devem ser disponibilizadas à população e renovadas, ao menos semestralmente.
- Bnas cidades com mais de 10 mil habitantes, os órgãos e entidades públicas devem promover pela internet o acesso a informações de interesse coletivo por elesproduzidas ou custodiadas.
- Cqualquer interessado pode requerer informações aos órgãos e entidades públicas, assegurado, independentemente de justificação, o anonimato do requerente.
- Do prazo máximo de restrição de acesso à informação considerada “ultrassecreta” não pode ultrapassar a 01 (um) ano.
- Esomente o Presidente da República pode classificar uma informação como sendo “ultrassecreta”.