Questão de Legislação Estadual — Lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual — VUNESP 2014
Legislação EstadualLei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
- Código
- vu008365
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
De acordo com a Lei Estadual do Processo Administrativo (Lei n.o 10.177/1998), uma vez requerida a expedição de certidão de autos de procedimento em poder da Administração, a autoridade competente deverá apreciar o requerimento em 05 dias
- Acorridos e determinará a expedição em prazo não inferior a 05 dias úteis.
- Bcorridos e determinará a expedição em prazo não superior a 05 dias corridos.
- Cúteis e determinará a expedição em prazo não inferior a 05 dias úteis.
- Dcorridos e determinará a expedição em prazo não infe- rior a 05 dias corridos.
- Eúteis e determinará a expedição em prazo não superior a 05 dias úteis.