Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2014
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- vu008367
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei n. o 10.261/68), será aplicada a pena de demissão, a bem do serviço público, ao funcionário que
- Afor ineficiente no serviço.
- Breceber presentes de qualquer espécie, por intermédio de outrem, em razão de suas funções.
- Cabandonar o cargo por mais de 30 dias consecutivos.
- Dse ausentar do serviço, sem causa justificável, por mais de 45 dias, interpoladamente, em 01 ano.
- Eaplicar indevidamente dinheiros ou recursos públicos.