Questão de Direitos Humanos — Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) — VUNESP 2014
Direitos HumanosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
- Código
- vu008386
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
No direito brasileiro, considerando os tratados internacionais de direitos humanos, bem como o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar, a respeito da prisão civil, que
- Asão admitidas apenas duas possibilidades de prisão civil: a do depositário infiel e a do devedor de pensão alimentícia.
- Bé ilícita a prisão do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
- Cforam abolidas todas e quaisquer hipóteses legais de prisão civil.
- Dé ilícita a prisão do devedor de pensão alimentícia, sendo admitida apenas a prisão do depositário infiel.
- Ese admite, atualmente, no direito pátrio, a prisão civil somente em âmbito federal, desde que haja decisão judicial transitada em julgado.