Questão de Legislação Estadual — Decreto Estadual no 58.052/12 - Regulamenta a lei de acesso a informação — VUNESP 2014
Legislação EstadualDecreto Estadual no 58.052/12 - Regulamenta a lei de acesso a informação
- Código
- vu008463
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Desenhista Técnico-Pericial
Decreto n.º 58.052/2012-SP, artigo 31: “Os documentos, dados e informações sigilosas em poder de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderão ser classificados nos seguintes graus:
- Aexclusivo, ultrassecreto e reservado.”
- Bexclusivo, confidencial e secreto.”
- Cultrassecreto, secreto e reservado.”
- Dultrassecreto, exclusivo e confidencial.”
- Econfidencial, reservado e secreto.”